Proposição - Projeto de Lei 12/2011 Entrada na câmara em 31/01/2011
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, nas placas alusivas a obras públicas, quanto à aprovação pelo Poder Legislativo dos recursos orçamentários utilizados.
Autor(es): Nardyello Rocha de Oliveira
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 14/02/2011 |
Constitucional 14/02/2011 07/02/2011 |
07/02/2011 |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Retirado a pedido do Autor | 14/02/2011 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 31/01/2011 | ||