Proposição - Substitutivo ao Projeto de Lei 45/2011 Entrada na câmara em 25/03/2011
Regulamenta a extensão de jornada dos trabalhadores do magistério da educação básica do Município de Ipatinga.
Autor(es): Todos os Vereadores
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer | 11/04/2011 |
Constitucional 11/04/2011 04/04/2011 |
04/04/2011 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 11/04/2011 |
Constitucional 11/04/2011 04/04/2011 |
04/04/2011 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Publicado | 28/05/2011 | ||
| Promulgado | 27/05/2011 | ||
| À Sanção | 12/04/2011 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 12/04/2011 | ||
| Redação Final Aprovada | 12/04/2011 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 11/04/2011 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 25/03/2011 | ||
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 45/2011
"Regulamenta a extensão de jornada dos trabalhadores do magistério da educação básica do Município de Ipatinga."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o art. 13 da Lei nº 2.428, de 05 de abril de 2008, alterado pelas leis 2.618, de 03 de novembro de 2009 e 2.662, de 28 de janeiro de 2010.
Art 2º O cargo de Professor será exercido em regime de 20 (vinte) horas/aula semanais, sendo 16 (dezesseis) horas de aulas e 4 (quatro) horas de atividades relativas à coordenação pedagógica.
Art. 3º As horas previstas para atividades são destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica adotada no sistema de ensino municipal.
Art. 4º A ampliação da carga horária prevista no § 2º do art. 13 da Lei de nº 2.428, de 05 de abril de 2008, será autorizada até o máximo de 40 (quarenta) horas/aula semanais, distribuídas na mesma proporção entre aulas e atividades.
Art 5º As gratificações, adicionais e demais vantagens adquiridas ao longo da carreira do profissional do Magistério incidirão na remuneração decorrente da ampliação da carga horária, até o limite de 40 (quarenta) horas/aula semanais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 12 de abril de 2011.
Agnaldo Giovani Bicalho José Geraldo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Nilton Manoel
RELATOR
"Regulamenta a extensão de jornada dos trabalhadores do magistério da educação básica do Município de Ipatinga."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o art. 13 da Lei nº 2.428, de 05 de abril de 2008, alterado pelas leis 2.618, de 03 de novembro de 2009 e 2.662, de 28 de janeiro de 2010.
Art 2º O cargo de Professor será exercido em regime de 20 (vinte) horas/aula semanais, sendo 16 (dezesseis) horas de aulas e 4 (quatro) horas de atividades relativas à coordenação pedagógica.
Art. 3º As horas previstas para atividades são destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica adotada no sistema de ensino municipal.
Art. 4º A ampliação da carga horária prevista no § 2º do art. 13 da Lei de nº 2.428, de 05 de abril de 2008, será autorizada até o máximo de 40 (quarenta) horas/aula semanais, distribuídas na mesma proporção entre aulas e atividades.
Art 5º As gratificações, adicionais e demais vantagens adquiridas ao longo da carreira do profissional do Magistério incidirão na remuneração decorrente da ampliação da carga horária, até o limite de 40 (quarenta) horas/aula semanais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 12 de abril de 2011.
Agnaldo Giovani Bicalho José Geraldo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Nilton Manoel
RELATOR