Proposição - Projeto de Lei 90/2011 Entrada na câmara em 14/06/2011
Dispõe sobre afixação de cartazes sobre normas de primeiros socorros em casos de engasgamento nos locais que especifica.
Autor(es): Roberto Carlos Muniz
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 20/06/2011 |
Constitucional 20/06/2011 20/06/2011 |
20/06/2011 |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 20/06/2011 |
Constitucional 20/06/2011 20/06/2011 |
20/06/2011 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Publicado | 12/08/2011 | ||
| À Sanção | 22/07/2011 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 22/07/2011 | ||
| Redação Final Aprovada | 22/07/2011 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/07/2011 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 14/06/2011 | ||
PROJETO DE LEI Nº 90/2011
"Dispõe sobre afixação de cartazes sobre normas de primeiros socorros em casos de engasgamento nos locais que especifica."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Os restaurantes, bares, lanchonetes e similares sediados no Município de Ipatinga deverão afixar em local visível e de fácil acesso e leitura, placa ou cartaz, informando sobre as normas de primeiros socorros em casos de engasgamento, notadamente a "Manobra de Heimlich", bem como o número do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
§ 1° Entende-se por Manobra de Heimlich o método usado para desobstrução de vias aéreas obstruídas por corpo estranho, conforme informativo constante ao Anexo a esta Lei.
§ 2° A afixação de cartazes deverá também ser realizada em refeitórios de escola, creches e assemelhados, contendo os procedimentos de primeiros socorros específicos para crianças e/ou bebês.
Art. 2º As placas deverão ter a medida mínima de 45 cm, e conterão, no mínimo, cópia xerográfica do Anexo que integra esta Lei.
Art. 3º A inobservância a qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.
II - caso se verifique que a desobediência persiste, multa de 02 (duas) UFPI (Unidade Fiscal Padrão de Ipatinga), no caso de reincidência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 22 de julho de 2011.
Agnaldo Giovani Bicalho José Geraldo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Nilton Manoel
RELATOR
"Dispõe sobre afixação de cartazes sobre normas de primeiros socorros em casos de engasgamento nos locais que especifica."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Os restaurantes, bares, lanchonetes e similares sediados no Município de Ipatinga deverão afixar em local visível e de fácil acesso e leitura, placa ou cartaz, informando sobre as normas de primeiros socorros em casos de engasgamento, notadamente a "Manobra de Heimlich", bem como o número do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
§ 1° Entende-se por Manobra de Heimlich o método usado para desobstrução de vias aéreas obstruídas por corpo estranho, conforme informativo constante ao Anexo a esta Lei.
§ 2° A afixação de cartazes deverá também ser realizada em refeitórios de escola, creches e assemelhados, contendo os procedimentos de primeiros socorros específicos para crianças e/ou bebês.
Art. 2º As placas deverão ter a medida mínima de 45 cm, e conterão, no mínimo, cópia xerográfica do Anexo que integra esta Lei.
Art. 3º A inobservância a qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.
II - caso se verifique que a desobediência persiste, multa de 02 (duas) UFPI (Unidade Fiscal Padrão de Ipatinga), no caso de reincidência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 22 de julho de 2011.
Agnaldo Giovani Bicalho José Geraldo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Nilton Manoel
RELATOR