Proposição - Projeto de Lei 76/2003 Entrada na câmara em 12/11/2003

Altera dispositivos da Lei nº 1938, de 26 de julho de 2002, que dispõe sobre a construção e o funcionamento de Postos de Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes e da Lei nº 419, de 19 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ipatinga e dá outras providências.