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Proposição - Projeto de Lei 76/2003 Entrada na câmara em 12/11/2003


Altera dispositivos da Lei nº 1938, de 26 de julho de 2002, que dispõe sobre a construção e o funcionamento de Postos de Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes e da Lei nº 419, de 19 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ipatinga e dá outras providências.


Autor(es): Sebastião Ferreira Guedes
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 20/11/2003 Constitucional
20/11/2003 20/11/2003
20/11/2003
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor 20/11/2003 Constitucional
20/11/2003 20/11/2003
20/11/2003
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Retirado a pedido do Autor 26/11/2003

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