Proposição - Projeto de Lei 13/2003 Entrada na câmara em 20/03/2003
Dispõe sobre isenção de pagamento de tarifa de energia elétrica pelos portadores de deficiência do Município de Ipatinga, que fazem uso de aparelhos elétricos.
Autor(es): Ivanete Inácio da Costa
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | 21/03/2003 |
Constitucional 21/03/2003 25/03/2003 |
25/03/2003 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 21/03/2003 | 21/03/2003 25/03/2003 | 25/03/2003 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Retirado a pedido do Autor | 25/06/2003 | ||