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Proposição - Projeto de Lei 99/2012 Entrada na câmara em 19/06/2012


Dispõe sobre denominação de via pública.


Autor(es): Nilton Manoel
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 18/07/2012 Constitucional
18/07/2012 25/06/2012
25/06/2012
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente 18/07/2012 Constitucional
18/07/2012 25/06/2012
25/06/2012
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Publicado 12/09/2012
À Sanção 28/08/2012
Aprovado 2ª discussão e votação 28/08/2012
Redação Final Aprovada 28/08/2012
Aprovado 1ª discussão e votação 20/08/2012
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 19/06/2012

PROJETO DE LEI Nº 99/2012

"Dispõe sobre denominação de via pública.


A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:

Art. 1º Passa a denominar-se Rua Margarida o prolongamento da via pública de mesmo nome, no trecho compreendido entre as ruas Joaquim Gonçalves Rosa e Maria da Glória Barbosa, no Bairro Bom Jardim, nesta cidade.

Art. 2º O setor competente da municipalidade encarregar-se-á das providências necessárias ao efetivo cumprimento da presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Elísio Felipe Reyder, 28 de agosto de 2012.



Roberto Carlos Muniz Agnaldo Giovani Bicalho
PRESIDENTE/SUPLENTE VICE-PRESIDENTE

José Geraldo
RELATOR


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