Proposição - Projeto de Lei 013/2004 Entrada na câmara em 12/02/2004
Dispõe sobre a publicação de fotografias e dados de pessoas desaparecidas nas guias do IPTU e nas notificações de infração de trânsito.
Autor(es): Nardyello Rocha de Oliveira
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 01/03/2004 |
Constitucional 01/03/2004 25/02/2004 |
25/02/2004 |
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | 30/11/-0001 | 30/11/-0001 25/02/2004 | 25/02/2004 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| À Sanção | 13/05/2004 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 13/05/2004 | ||
| Redação Final Aprovada | 13/05/2004 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/04/2004 | ||