Proposição - Projeto de Lei 002/2004 Entrada na câmara em 09/01/2004
Estabelece a obrigatoriedade de realização de exames de CATARATA e GLAUCOMA congênitas nos recém-nascidos dos hospitais públicos da rede municipal.
Autor(es): Geraldo Borges da Rocha - China
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 30/11/-0001 | 30/11/-0001 09/02/2004 | 09/02/2004 |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 30/11/-0001 | 30/11/-0001 09/02/2004 | 09/02/2004 |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Arquivado | 25/02/2004 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 12/01/2004 | ||
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º - As maternidades e os estabelecimentos hospitalares e congêneres públicos do Município de Ipatinga ficam obrigados a realizar exame clínico para diagnóstico de catarata e glaucoma congênitas em recém-nascidos.
Parágrafo Único: O exame a que se refere este artigo será realizado sob a responsabilidade técnica do pediatra e oftalmologista da unidade.
Art. 2º - Os resultados positivos de catarata e glaucoma congênitas em recém nascidos serão encaminhados para a cirurgia em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame, aos hospitais públicos ou particulares com atendimento pelo Sistema Único de Saúde aptos a realizarem a cirurgia, caso as maternidades e estabelecimentos congêneres do Município não disponham de estrutura capaz de solucionar o problema.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2004.
Geraldo Borges da Rocha
VEREADOR