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Proposição - Projeto de Lei 022/2004 Entrada na câmara em 08/03/2004


“Dispõe sobre a publicação da tiragem nos Jornais Informativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ipatinga.”


Autor(es): Eli Rodrigues Martins
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 15/03/2004 Constitucional
15/03/2004 15/03/2004
15/03/2004
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À Sanção 02/04/2004
Aprovado 2ª discussão e votação 02/04/2004
Redação Final Aprovada 02/04/2004
Aprovado 1ª discussão e votação 23/03/2004

PROJETO DE LEI Nº 22/04


“Dispõe sobre a publicação da tiragem nos Jornais Informativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ipatinga.”


O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou:

Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ipatinga obrigados a publicarem no expediente de todos os Jornais Informativos por eles editados a tiragem dos exemplares impressos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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