Proposição - Projeto de Lei 62/2013 Entrada na câmara em 24/05/2013
Institui meia-entrada para pessoas portadoras de necessidades especiais em estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento.
Autor(es): Werley Glicério Furbino de Araújo - Ley do Trânsito
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 24/05/2013 |
Constitucional 24/05/2013 03/06/2013 |
03/06/2013 |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 24/05/2013 |
Constitucional 24/05/2013 03/06/2013 |
03/06/2013 |
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | 24/05/2013 |
Constitucional 24/05/2013 03/06/2013 |
03/06/2013 |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Retirado a pedido do Autor | 23/05/2014 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 24/05/2013 | ||