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Proposição - Projeto de Lei 76/2013 Entrada na câmara em 15/07/2013


Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de Ipatinga.


Autor(es): Nilson Lucas Gonçalves
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social 17/07/2013 Constitucional
17/07/2013 22/07/2013
22/07/2013
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 17/07/2013 Constitucional
17/07/2013 22/07/2013
22/07/2013
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Publicado 07/08/2013
À Sanção 26/07/2013
Aprovado 2ª discussão e votação 25/07/2013
Redação Final Aprovada 25/07/2013
Aprovado 1ª discussão e votação 22/07/2013
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 15/07/2013

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