Proposição - Projeto de Lei 108/2013 Entrada na câmara em 19/08/2013
Altera o art. 12 da Lei nº 2.931, de 27 de setembro de 2011.
Autor(es): Lene Teixeira Sousa Gonçalves
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 26/08/2013 | 26/08/2013 | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 26/08/2013 | 26/08/2013 | |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Retirado a pedido do Autor | 04/09/2013 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 20/08/2013 | ||