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Proposição - Projeto de Lei 82/2013 Entrada na câmara em 17/07/2013


Dispõe sobre denominação de via pública no Bairro Jardim Panorama.


Autor(es): Saulo Manoel da Silveira
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente 17/07/2013 Constitucional
17/07/2013 23/07/2013
23/07/2013
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 17/07/2013 Constitucional
17/07/2013 23/07/2013
23/07/2013
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À Sanção 26/07/2013
Aprovado 2ª discussão e votação 25/07/2013
Redação Final Aprovada 25/07/2013
Aprovado 1ª discussão e votação 22/07/2013
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 17/07/2013

PROJETO DE LEI Nº 82/2013

"Dispõe sobre denominação de via pública no Bairro Jardim Panorama."


A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:

Art. 1º Passa a denominar-se Rua Serra Mineira, a via que dá sequência à Rua Serra Roraima, próximo ao número 400, no Bairro Jardim Panorama.

Art. 2º O setor competente da municipalidade encarregar-se-á das providências necessárias ao efetivo cumprimento da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Elísio Felipe Reyder, 25 de julho de 2013.





Nilton Manoel




Lene Teixeira Sousa Gonçalves
PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTE
Fábio Pereira dos Santos
RELATOR

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