Proposição - Veto Parcial Aposto 110/2013 Entrada na câmara em 14/10/2013
Veto Total Parcial ao Projeto de Lei 100/2013 , que "Proíbe, nas classes de ensino regular, a cobrança de valores adicionais no ato da matrícula/renovação ou pagamento da mensalidade para os estudantes portadores de síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outra síndromes, dispõe sobre o acompanhamento especializado e dá outras providências."
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Especial | 30/10/2013 | 30/10/2013 29/10/2013 | 29/10/2013 |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Rejeitado (a) | 06/11/2013 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 14/10/2013 | ||
| Observações | |||
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| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
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Ao Executivo
389/2013 06/11/2013 |
389/2013 | 06/11/2013 | |