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Proposição - Veto Total Aposto 166/2013 Entrada na câmara em 13/12/2013


Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 166/2013, que "Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de água aos consumidores inadimplentes no Município de Ipatinga e dá outras providências."


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Especial 18/12/2013 18/12/2013 03/02/2014 03/02/2014
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Rejeitado (a) 20/12/2013

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 445/2013
07/01/2013
445/2013 07/01/2013

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