Proposição - Veto Parcial Aposto 190/2013 Entrada na câmara em 14/01/2014
Veto Parcial Aposto ao Projeto de Lei nº 190/2013, que " Define as sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e institui o Programa Permanente de Controle Reprodutivo de cães e gatos no âmbito do Município de Ipatinga e dá outras providências. "
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Especial | 27/02/2014 | 27/02/2014 18/02/2014 | 18/02/2014 |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Publicado | 04/04/2014 | ||
| Promulgado | 03/04/2014 | ||
| Rejeitado (a) | 20/03/2014 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 15/01/2014 | ||