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Proposição - Veto Total Aposto 187/2013 Entrada na câmara em 13/01/2014


Veto Total ao Projeto de Lei 187/2013, que "Garante ao deficiente visual o direito de receber correspondência, documentos e boletos de pagamento de suas contas de água, energia e telefonia confeccionados em braile"


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Especial 20/02/2014 20/02/2014 18/02/2014 18/02/2014
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Publicado 17/04/2014
Rejeitado (a) 07/04/2014
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 15/01/2014

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 126/2014
08/04/2014
126/2014 08/04/2014

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