Proposição - Projeto de Lei 048/2004 Entrada na câmara em 16/06/2004
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 494, de 27 de dezembro de 1974, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipatinga.
Autor(es): Crispim Elias Campos Neto , Lene Teixeira Sousa Gonçalves , Nardyello Rocha de Oliveira , Pastor Antônio Carlos de Morais
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 17/06/2004 |
Constitucional 17/06/2004 21/06/2004 |
21/06/2004 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| À Sanção | 21/07/2004 | ||
| Redação Final Aprovada | 20/07/2004 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 21/06/2004 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 21/06/2004 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 17/06/2004 | ||
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 494, de 27 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescida do art. 23-A com a seguinte redação:
Art. 23-A – Suspende-se o Estágio Probatório do servidor público municipal durante o período em que o mesmo se encontrar afastado do seu órgão de lotação, por interesse da administração pública, para o exercício de cargo em comissão ou de atribuições em outro órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional do Município, Estado ou União. AC
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2004.
Art. 1º - A Lei Municipal nº 494, de 27 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescida do art. 23-A com a seguinte redação:
Art. 23-A – Suspende-se o Estágio Probatório do servidor público municipal durante o período em que o mesmo se encontrar afastado do seu órgão de lotação, por interesse da administração pública, para o exercício de cargo em comissão ou de atribuições em outro órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional do Município, Estado ou União. AC
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2004.