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Proposição - Projeto de Resolução 030/2004 Entrada na câmara em 29/03/2004


Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Ipatinga


Autor(es): Mesa Diretora
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 30/03/2004 Constitucional
30/03/2004 05/04/2004
05/04/2004
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 30/03/2004 Constitucional
30/03/2004 05/04/2004
05/04/2004
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Redação Final Aprovada 30/03/2004
Aprovado 1ª e única discussão e votação 30/03/2004
Promulgado e Publicado 30/03/2004
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 29/03/2004

O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou:

Art. 1º - Fica reajustado em 15% (quinze por cento), a partir de 1º de abril de 2004, os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Ipatinga.

Art. 2º - Fica reajustado em 15% (quinze por cento), a partir de 1º de abril de 2004, o valor unitário do ponto de que trata o Anexo I da Resolução nº 293, de 22 de fevereiro de 2001.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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