Proposição - Veto Total Aposto 019/2014 Entrada na câmara em 20/05/2014
Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 19/2014, que "Cria o Selo Virtual de Funcionamento, acrescenta inciso IV ao art. 170 da Lei nº 375, de 02.05.1972, e dá outras providências".
Autor(es): Executivo Municipal
Comissões | |||
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Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
Especial | 26/05/2014 | 26/05/2014 06/06/2014 | 06/06/2014 |
Deliberação | |||
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Tramites | Data | ||
Publicado | 10/07/2014 | ||
Promulgado | 09/07/2014 | ||
Rejeitado (a) | 26/06/2014 | ||
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 22/05/2014 |
Observações | |||
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Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
Ao Executivo
217/2014 30/06/2014 |
217/2014 | 30/06/2014 |