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Proposição - Veto Total Aposto 019/2014 Entrada na câmara em 20/05/2014


Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 19/2014, que "Cria o Selo Virtual de Funcionamento, acrescenta inciso IV ao art. 170 da Lei nº 375, de 02.05.1972, e dá outras providências".


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Especial 26/05/2014 26/05/2014 06/06/2014 06/06/2014
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Publicado 10/07/2014
Promulgado 09/07/2014
Rejeitado (a) 26/06/2014
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 22/05/2014

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 217/2014
30/06/2014
217/2014 30/06/2014

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