Proposição - Requerimento 039/2014 Entrada na câmara em 21/05/2014

Requer envio de ofício à Prefeita Municipal solicitando esforços no envio a esta Casa Legislativa de projeto de lei versando sobre o reconhecimento aos servidores do Município de Ipatinga (documento anexo ao Requerimento) enquadrados no regime jurídico da estabilidade premial, do direito à fruição de férias prêmio e de complementação dos seus proventos, em caso de aposentadoria.