Proposição - Projeto de Lei 077/2014 Entrada na câmara em 24/06/2014
"Proíbe a cobrança de quaisquer valores a título de consumação pelos estabelecimentos que especifica no Município de Ipatinga".
Autor(es): Agnaldo Giovani Bicalho
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 28/07/2014 |
Constitucional 28/07/2014 01/07/2014 |
01/07/2014 |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 28/07/2014 |
Constitucional 28/07/2014 01/07/2014 |
01/07/2014 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Promulgado | 15/12/2014 | ||
| Publicado | 15/12/2014 | ||
| À Sanção | 21/10/2014 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 21/10/2014 | ||
| Redação Final Aprovada | 21/10/2014 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/10/2014 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 25/06/2014 | ||
| Observações | |||
|---|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
|
Ao Executivo
314/2014 21/10/2014 |
314/2014 | 21/10/2014 | |