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Proposição - Veto Parcial Aposto 038/2014 Entrada na câmara em 10/09/2014


Veto Parcial Aposto ao Projeto de Lei nº 38/2014, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração de serviços de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos".


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Especial 08/12/2014 Constitucional
08/12/2014 29/09/2014
29/09/2014
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Publicado 15/12/2014
Promulgado 15/12/2014
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 12/09/2014
Rejeitado (a) 08/01/2014

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