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Proposição - Veto Total Aposto 077/2014 Entrada na câmara em 13/11/2014


Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 77/2014, que "Proíbe a cobrança de quaisquer valores a título de consumação pelos estabelecimentos que especifica no Município de Ipatinga".


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Especial 08/12/2014 Constitucional
08/12/2014 03/12/2014
03/12/2014
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Publicado 15/12/2015
Rejeitado (a) 08/12/2014
Promulgado 08/12/2014
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 18/11/2014

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