Proposição - Veto Total Aposto 077/2014 Entrada na câmara em 13/11/2014
Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 77/2014, que "Proíbe a cobrança de quaisquer valores a título de consumação pelos estabelecimentos que especifica no Município de Ipatinga".
Autor(es): Executivo Municipal
Comissões | |||
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Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
Especial | 08/12/2014 |
Constitucional 08/12/2014 03/12/2014 |
03/12/2014 |
Deliberação | |||
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Tramites | Data | ||
Publicado | 15/12/2015 | ||
Rejeitado (a) | 08/12/2014 | ||
Promulgado | 08/12/2014 | ||
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 18/11/2014 |