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Proposição - Requerimento 29/2015 Entrada na câmara em 17/04/2015


Requer seja designada Audiência Pública para discutir o tema "Redução da Maioridade Penal".


Autor(es): Lene Teixeira Sousa Gonçalves
Deliberação
Tramites Data
Aprovado (a) 22/04/2015

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