Proposição - Requerimento 29/2015 Entrada na câmara em 17/04/2015
Requer seja designada Audiência Pública para discutir o tema "Redução da Maioridade Penal".
Autor(es): Lene Teixeira Sousa Gonçalves
Deliberação | |||
---|---|---|---|
Tramites | Data | ||
Aprovado (a) | 22/04/2015 |