Proposição - Projeto de Lei 050/2016 Entrada na câmara em 30/03/2016
"Estabelece normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamento em estacionamento de veículos e dá outras providências"
Autor(es): Roberto Carlos Muniz
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 27/04/2016 |
Constitucional 27/04/2016 06/04/2016 |
06/04/2016 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 19/04/2016 |
Constitucional 19/04/2016 06/04/2016 |
06/04/2016 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Arquivado | 05/01/2017 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 31/03/2016 | ||