Proposição - Requerimento 28/2016 Entrada na câmara em 19/10/2016

Requer, nos termos regimentais, seja designada Audiência Pública, no Plenário desta Casa Legislativa, em horário e data a serem oportunamente agendados, com objetivo de discutir os impactos da PEC 241 que Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o novo Regime Fiscal.