Proposição - Projeto de Lei 141/2016 Entrada na câmara em 09/12/2016
"Altera a Lei nº 1789, de 30.06.2000".
Autor(es): Sebastião Ferreira Guedes
Comissões | |||
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Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 20/12/2016 |
Constitucional 20/12/2016 19/12/2016 |
19/12/2016 |
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 20/12/2016 |
Constitucional 20/12/2016 19/12/2016 |
19/12/2016 |
Deliberação | |||
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Tramites | Data | ||
Publicado | 19/01/2017 | ||
À Sanção | 31/12/2016 | ||
Aprovado 2ª discussão e votação | 30/12/2016 | ||
Redação Final Aprovada | 30/12/2016 | ||
Aprovado 1ª discussão e votação | 20/12/2016 | ||
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 09/12/2016 |
Observações | |||
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Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
Ao Executivo
262/2016 31/12/2016 |
262/2016 | 31/12/2016 |