Proposição - Indicação 189/2017 Entrada na câmara em 21/03/2017

Indico ao Executivo ao setor competente a gentileza de determinar o envio de Projeto de Lei a essa Casa Legislativa disponibilizando uma área e maquinário para depositar os entulhos e terras provenientes de terraplanagem. Com isso, viabilizaria a preservação do Meio Ambiente e o uso regular do solo, bem como geraria emprego e renda no Município. Isso possibilitaria todos os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de fiscalizar, regulamentar e implementar as regras pertinentes ao fiel cumprimento da Lei. Permitiria também ao Município instituir taxas de serviços aos usuários desse tipo de serviço.