Proposição - Projeto de Lei 052/2017 Entrada na câmara em 01/06/2017
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente”.
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 05/06/2017 |
Constitucional 05/06/2017 07/06/2017 |
07/06/2017 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 05/06/2017 |
Constitucional 05/06/2017 07/06/2017 |
07/06/2017 |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 05/06/2017 |
Constitucional 05/06/2017 07/06/2017 |
07/06/2017 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| À Sanção | 21/06/2017 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 20/06/2017 | ||
| Redação Final Aprovada | 20/06/2017 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 05/06/2017 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 01/06/2017 | ||
| Observações | |||
|---|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
|
Ao Executivo
104/2017 21/06/2017 |
104/2017 | 21/06/2017 | |
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei052_2017_Parecer.pdf | 1038 KB | ||
| ProjetodeLei052_2017.pdf | 2384 KB | ||
PROJETO DE LEI N.º 52/2017
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente.
Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, os seguintes elementos de despesas, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 02 Executivo
Unidade 20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade 20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 0011 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2148 IGD SUAS
Fonte: 229 IDUSO T
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 36 Outros Serviços de Terceiros-PF 5.000,00
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 48 Outros Auxílios Financeiros - PF 5.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 10.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional decorrerão do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conjugado com os arts. 8° e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 20 de junho de 2017.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto RELATOR
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente.
Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, os seguintes elementos de despesas, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 02 Executivo
Unidade 20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade 20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 0011 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2148 IGD SUAS
Fonte: 229 IDUSO T
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 36 Outros Serviços de Terceiros-PF 5.000,00
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 48 Outros Auxílios Financeiros - PF 5.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 10.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional decorrerão do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conjugado com os arts. 8° e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 20 de junho de 2017.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto RELATOR