Proposição - Projeto de Lei 059/2017 Entrada na câmara em 23/06/2017
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente”.
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 06/07/2017 |
Constitucional 06/07/2017 03/07/2017 |
03/07/2017 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 06/07/2017 |
Constitucional 06/07/2017 03/07/2017 |
03/07/2017 |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 06/07/2017 |
Constitucional 06/07/2017 03/07/2017 |
03/07/2017 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Redação Final Aprovada | 10/07/2017 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 10/07/2017 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 07/07/2017 | ||
| Vistado por 24 horas | 06/07/2017 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 26/06/2017 | ||
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei059_2017_RedacaoFinal.pdf | 646 KB | ||
| ProjetodeLei059_2017_Parecer.pdf | 1154 KB | ||
| ProjetodeLei059_2017.pdf | 2246 KB | ||
PROJETO DE LEI Nº 59/2017
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.
Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte elemento de despesa, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 02 Executivo
Unidade 10.00 Fundo Municipal de Saúde
Subunidade 10.01 Gabinete
Função: 10 Saúde
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0004 Gestão das Redes de Atenção à Saúde
Projeto/Atividade: 2044 Consórcios de Saúde
Fonte: 149 IDUSO: T
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 93 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe
Elemento de Despesa: 39 Outros Serviços de Terceiros- PJ 500.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 500.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente Crédito Adicional decorrerá da anulação parcial da dotação abaixo discriminada, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 10.00 Fundo Municipal de Saúde
Subunidade 10.07 Departamento de Regulação
Proj/Ativ: 2.10.07.10.122.0004.2089 Manutenção do Serviços de Regulação
Fonte: 149 IDUSO: T
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 500.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 500.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 10 de julho de 2017.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto RELATOR
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.
Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte elemento de despesa, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 02 Executivo
Unidade 10.00 Fundo Municipal de Saúde
Subunidade 10.01 Gabinete
Função: 10 Saúde
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0004 Gestão das Redes de Atenção à Saúde
Projeto/Atividade: 2044 Consórcios de Saúde
Fonte: 149 IDUSO: T
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 93 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe
Elemento de Despesa: 39 Outros Serviços de Terceiros- PJ 500.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 500.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente Crédito Adicional decorrerá da anulação parcial da dotação abaixo discriminada, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 10.00 Fundo Municipal de Saúde
Subunidade 10.07 Departamento de Regulação
Proj/Ativ: 2.10.07.10.122.0004.2089 Manutenção do Serviços de Regulação
Fonte: 149 IDUSO: T
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 500.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 500.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 10 de julho de 2017.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto RELATOR