Proposição - Requerimento 031/2017 Entrada na câmara em 20/07/2017

A Vereadora que este subscreve requer, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Secretário Municipal de Educação, e Procurador Geral do Município, para que encaminhem a esta Casa, no prazo estipulado pela Lei Orgânica do Município, as seguintes informações:

1. Cópia do Plano de Trabalho dos Convênios (termos de colaboração, termos de fomento, ou acordos de cooperação) entre o Município de Ipatinga com a Associação Comunitária Peniel de Ipatinga; com o Educandário Francisco de Assis; e com a Creche Comunitária Centro Educacional e Vida – CEV, referente ao exercício financeiro atual;

2. Cópia dos Processos Administrativos, ou outro documento qualquer, no(s) qual(is) conste a justificativa da Administração Pública para a ampliação do valor constante na Cláusula de Preço dos Convênios com as entidades citadas no item 1.