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Proposição - Projeto de Lei 116/2017 Entrada na câmara em 03/10/2017


“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino a exigirem a apresentação de documento de identidade e autorização dos responsáveis pela criança para permitirem a saída dos alunos Educação e Infantil.”



Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 10/10/2017 10/10/2017
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 10/10/2017 10/10/2017
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 04/10/2017

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Arquivo Tamanho
ProjetodeLei116_2017.pdf 781 KB

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