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Proposição - Projeto de Lei 126/2017 Entrada na câmara em 25/10/2017


“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 128.000,00 ( cento e vinte e oito mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.”


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 20/11/2017 Constitucional
20/11/2017 31/10/2017
31/10/2017
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 20/11/2017 Constitucional
20/11/2017 31/10/2017
31/10/2017
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À Sanção 23/11/2017
Aprovado 2ª discussão e votação 23/11/2017
Redação Final Aprovada 23/11/2017
Aprovado 1ª discussão e votação 20/11/2017
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 25/10/2017

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 162/2017
23/11/2017
162/2017 23/11/2017

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei126_2017_Parecer.pdf 1050 KB
ProjetodeLei126_2017.pdf 843 KB

PROJETO DE LEI Nº 126/2017.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.

Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte elemento de despesa, conforme abaixo discriminado:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Subunidade 16.04 Depto de Políticas Públicas de Esporte e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 813 Lazer
Programa: 0009 Incentivo, Difusão e Promoção do Acesso ao Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 1029 Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC)
Fonte: 100 IDUSO P
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 128.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 128.000,00


Art. 2º O recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional decorrerá da anulação parcial da dotação abaixo discriminada, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Subunidade 16.03 Depto de Cultura
Proj/Ativ: 2.16.03.13.392.0008.2134 Ações de Fomento à Cultura
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.50.41.00 Contribuições 128.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 128.000,00

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Elísio Felipe Reyder, 23 de novembro de 2017.




COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE



VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto RELATOR


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