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Proposição - Projeto de Lei 132/2017 Entrada na câmara em 22/11/2017


“Autoriza o Poder Executivo a promover a Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 1.744.000,00 (um milhão e setecentos e quarenta e quatro mil reais), consignados no Orçamento vigente.”


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor 05/12/2017 Constitucional
05/12/2017 28/11/2017
28/11/2017
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 05/12/2017 Constitucional
05/12/2017 28/11/2017
28/11/2017
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 05/12/2017 Constitucional
05/12/2017 28/11/2017
28/11/2017
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Aprovado 2ª discussão e votação 07/12/2017
Redação Final Aprovada 07/12/2017
À Sanção 07/12/2017
Aprovado 1ª discussão e votação 06/12/2017
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 22/11/2017

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 167/2017
07/12/2017
167/2017 07/12/2017

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei132_2017_RedacaoFinal.pdf 1267 KB
ProjetodeLei132_2017_Parecer.pdf 1226 KB
ProjetodeLei132_2017_MensagemModificativa.pdf 1227 KB
ProjetodeLei132_2017.pdf 2044 KB

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