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Proposição - Projeto de Lei 134/2017 Entrada na câmara em 24/11/2017


“Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais.”


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 05/12/2017 Constitucional
05/12/2017 04/12/2017
04/12/2017
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania 05/12/2017 Constitucional
05/12/2017 04/12/2017
04/12/2017
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 05/12/2017 Constitucional
05/12/2017 04/12/2017
04/12/2017
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À Sanção 07/12/2017
Aprovado 2ª discussão e votação 07/12/2017
Redação Final Aprovada 07/12/2017
Aprovado 1ª discussão e votação 06/12/2017
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 27/11/2017

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 168/2017
07/12/2017
168/2017 07/12/2017

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei134_2017_RedacaoFinal.pdf 591 KB
ProjetodeLei134_2017_Parecer.pdf 1250 KB
ProjetodeLei134_2017.pdf 1326 KB

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