Proposição - Requerimento 041/2017 Entrada na câmara em 21/11/2017

A Vereadora que este subscreve requer, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa, no prazo estipulado pela Lei Orgânica do Município, informações sobre o decreto 8.523/2017 que dispõe sobre a situação de “Calamidade financeira” no âmbito da Administração pública municipal, sendo elas:

1 – O Decreto Municipal nº 8.523/2017 foi enviado à Assembléia Legislativa para sua ratificação?
2 – Caso o decreto não tenha sido enviado à Assembléia Legislativa para sua ratificação, explique os motivos.
3 - Houve ratificação do Decreto Municipal nº 8.523/17 pela Assembléia Legislativa do Estado Minas Gerais?
4 – O que foi detectado em sede de números da receita e da despesa para fundamentar o referido decreto?
5 – Após a edição do citado decreto, quais ações governamentais foram tomadas na área de finanças para aumentar a receita e diminuir a despesa?
6 – Explique em números a situação de pagamento dos fornecedores no mês da edição do decreto e o mês atual.
7 – Quais servidores compuseram a Comissão de Aumento de Receita e a Comissão de Redução de Gastos no âmbito do Município de Ipatinga criadas pelo decreto?
8 – Essas comissões produziram algum relatório? Enviar uma cópia dos respectivos relatórios junto as respostas deste requerimento.
9 - Segundo se sabe o vencimento dos servidores ativos encontra-se em dia e a gratificação natalina já teve 50% quitada e o restante será paga dentro do prazo, o que significa um controle financeiro por parte da Administração. Essa ação governamental é devido ao aumento da arrecadação? Se afirmativo em que percentual ela aumentou comparado ao mês da edição do decreto?

10 – Se o decreto foi ratificado ou se não foi enviado para sua ratificação e pela situação de maior conforto financeiro por parte do município neste momento, não seria o caso de sua revogação? Responda sim ou não, fundamentando.