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Proposição - Projeto de Lei 138/2017 Entrada na câmara em 04/12/2017


“Regulamenta o art. 10 da Lei 3.374, de 05 de setembro de 2014, estabelecendo condições para a concessão da exploração de serviços de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Município de Ipatinga .”


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente 18/12/2017 Constitucional
18/12/2017 11/12/2017
11/12/2017
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 18/12/2017 Constitucional
18/12/2017 11/12/2017
11/12/2017
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À Sanção 20/12/2017
Aprovado 2ª discussão e votação 20/12/2017
Redação Final Aprovada 20/12/2017
Aprovado 1ª discussão e votação 18/12/2017
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 04/12/2017

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 175/2017
20/12/2017
175/2017 20/12/2017

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei138_2017_ParecerMensagem.pdf 675 KB
ProjetodeLei138_2017_Parecer.pdf 708 KB
ProjetodeLei138_2017_RedacaoFinal.pdf 839 KB
ProjetodeLei138_2017_Emenda01_Parecer.pdf 682 KB
ProjetodeLei138_2017_Emenda01.pdf 226 KB
ProjetodeLei138_2017.pdf 2082 KB

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