Proposição - Projeto de Lei 006/2018 Entrada na câmara em 24/01/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de provadores de roupa acessiveis com deficiências ou com mobilidade reduzidas nos estabelecimentos que comercializam roiupas.
Autor(es): Paulo César dos Reis
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 31/01/2018 | 31/01/2018 31/01/2018 | 31/01/2018 |
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | 31/01/2018 | 31/01/2018 31/01/2018 | 31/01/2018 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 31/01/2018 | 31/01/2018 31/01/2018 | 31/01/2018 |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Retirado a pedido do Autor | 08/02/2018 | ||
| Arquivado | 08/02/2018 | ||
| Deferido | 08/02/2018 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 25/01/2018 | ||
| Observações | |||
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| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
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RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR
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| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei006_2018_RetiradadeTramitacao.pdf | 597 KB | ||
| ProjetodeLei006_2018.pdf | 717 KB | ||