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Proposição - Projeto de Lei 038/2018 Entrada na câmara em 06/04/2018


“Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais”.


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 18/04/2018 Constitucional
18/04/2018 16/04/2018
16/04/2018
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 18/04/2018 Constitucional
18/04/2018 16/04/2018
16/04/2018
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À Sanção 25/04/2018
Aprovado 2ª discussão e votação 25/04/2018
Redação Final Aprovada 25/04/2018
Aprovado 1ª discussão e votação 20/04/2018
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 10/04/2018

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 035/2018
25/04/2018
035/2018 25/04/2018

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei038_2018_resumo_da_tramitacao.pdf 282 KB
ProjetodeLei038_2018_LeiPublicada.pdf 489 KB
ProjetodeLei038_2018_Parecer.pdf 1708 KB
ProjetodeLei038_2018.pdf 1024 KB

PROJETO DE LEI Nº 38/2018

“Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais.”


A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal n.º 3.700, de 11 de julho de 2017 e suas alterações – que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.”

Art. 2º As entidades referidas no art. 1º estão relacionadas no Anexo desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Elísio Felipe Reyder, 25 de abril de 2018.


COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto
RELATOR

ANEXO
SUBVENÇÕES SOCIAIS


Fundo Municipal de Saúde – SMS:
NOME ENTIDADE VALOR
Ass. Núcleo de Apoio a Toxicom. e Alcool Faz. Água Viva 70.000,00
Associação de Apoio ao Portador de Epilepsia - AAPE 70.000,00
Associação Loucos por Você 70.000,00
Associação Missão Resgate 70.000,00
Casa do Cuidado Humano 70.000,00
Instituto Vida Natural de Minas Gerais 70.000,00
Farmácia Esperança 40.000,00
TOTAL 460.000,00



COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Jadson Heleno Moreira Paulo Cézar dos Reis
PRESIDENTE


Antônio José Ferreira Neto
RELATOR VICE-PRESIDENTE


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