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Proposição - Projeto de Lei 036/2018 Entrada na câmara em 05/04/2018


“Dispõe sobre cassação do alvará de funcionamento de casas de diversão, e estabelecimento congêneres que permitirem, a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento a pedofilia, ao Abuso e á Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Ipatinga”.


Autor(es): Rita de Cassia Souza Carvalho - Cassinha
Deliberação
Tramites Data
Retirado a pedido do Autor 20/04/2018
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 10/04/2018

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Arquivo Tamanho
ProjetodeLei036_2018_Retirada.pdf 310 KB
ProjetodeLei036_2018.pdf 1016 KB

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