Início do conteúdo

Proposição - Projeto de Lei 047/2018 Entrada na câmara em 17/04/2018


Revoga a Lei nº 3614, de 27 de junho de 2016, que Dispõe sobre o desembarque, fora dos pontos, de passageiros do sistema de transporte coletivo urbano, nos casos que menciona ”.


Autor(es): Vanderson José da Silva - Vanderson da Autotrans
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente 25/04/2018 Constitucional
25/04/2018 25/04/2018
25/04/2018
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 25/04/2018 Constitucional
25/04/2018 25/04/2018
25/04/2018
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Publicado 06/06/2018
Aprovado 2ª discussão e votação 27/05/2018
Aprovado 1ª discussão e votação 21/05/2018
À Sanção 25/04/2018
Redação Final Aprovada 25/04/2018
Vistado por 24 horas 25/04/2018
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 18/04/2018

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo Ofício n.º 044/2018
10/05/2018
Ofício n.º 044/2018 10/05/2018

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei047_2018_leipromulgada.pdf 79 KB
ProjetodeLei047_2018.pdf 710 KB

LEI N.º 3.813, DE 6 DE JUNHO DE 2018.
“Revoga a Lei nº 3614, de 27 de junho de
2016, que Dispõe sobre o desembarque,
fora dos pontos, de passageiros do sistema
de transporte coletivo urbano, nos casos
que menciona”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3614, de 27 de junho de 2016, que
“Dispõe sobre o desembarque, fora dos pontos, de passageiros do sistema de transporte
coletivo urbano, nos casos que menciona”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 6 de junho de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Início do rodapé