Proposição - Substitutivo ao Projeto de Lei 025/2018 Entrada na câmara em 20/03/2018
“Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências”.
Autor(es): Rita de Cassia Souza Carvalho - Cassinha
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 21/03/2018 |
Constitucional 21/03/2018 26/03/2018 |
26/03/2018 |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 21/03/2018 |
Constitucional 21/03/2018 26/03/2018 |
26/03/2018 |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 20/03/2018 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei025_2018_Substitutivo_Parecer.pdf | 714 KB | ||
| ProjetodeLei025_2018_Substitutivo.pdf | 519 KB | ||