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Proposição - Substitutivo ao Projeto de Lei 025/2018 Entrada na câmara em 20/03/2018


“Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências”.


Autor(es): Rita de Cassia Souza Carvalho - Cassinha
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 21/03/2018 Constitucional
21/03/2018 26/03/2018
26/03/2018
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor 21/03/2018 Constitucional
21/03/2018 26/03/2018
26/03/2018
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 20/03/2018

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei025_2018_Substitutivo_Parecer.pdf 714 KB
ProjetodeLei025_2018_Substitutivo.pdf 519 KB

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