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Proposição - Projeto de Lei 071/2018 Entrada na câmara em 11/06/2018


“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$2.100.000,00(Dois milhões cem mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente”.
Autor: Executivo


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 12/07/2018 Constitucional
12/07/2018 18/06/2018
18/06/2018
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 12/07/2018 Constitucional
12/07/2018 18/06/2018
18/06/2018
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À Sanção 13/07/2018
Aprovado 2ª discussão e votação 13/07/2018
Publicado 13/07/2018
Aprovado 1ª discussão e votação 12/07/2018
Diligência 09/07/2018
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 11/06/2018

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo Ofício n.º 74/2018 -
13/07/2018
Ofício n.º 74/2018 - 13/07/2018

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei071_2018_parecer_redacao_final.pdf 652 KB
ProjetodeLei071_2018_parecer_ao_projeto.pdf 1337 KB
ProjetodeLei071_2018_RespostaaDiligencia.pdf 427 KB
ProjetodeLei071_2018_Diligencia.pdf 1360 KB
ProjetodeLei071_2018.pdf 1866 KB

PROJETO DE LEI N.º 71/2018.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.

Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte elemento de despesa, conforme abaixo discriminado:

Órgão: 02 Executivo
Unidade 12.00 Secretaria Municipal de Serviços Urb. e Meio Ambiente
Subunidade 12.03 Depto de Energia e Saneamento
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 752 Energia Elétrica
Programa: 0019 Iluminação Pública
Projeto/Atividade: 2189 Modernização da Tecnologia das Luminárias do Parque de Iluminação Pública
Fonte: 217 IDUSO P/V
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 92 Despesas de Exercícios Anteriores 2.100.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 2.100.000,00

Art. 2º O recurso para cobertura do presente Crédito Adicional decorrerá do Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com os arts. 8° e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Elísio Felipe Reyder, 13 de julho de 2018.




COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO




Antônio José Ferreira Neto Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE






Rogério Antônio Bento
RELATOR
VICE-PRESIDENTE






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