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202/2021
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"Acrescenta inciso VI ao art. 3º da Lei Municipal n. 3.004, de 17 de fevereiro de 2012, que ‘Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.’."
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Avelino Ribeiro da Cruz
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205/2021
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"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.169, de 24 de maio de 2021 - que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no município de Ipatinga."
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Executivo Municipal
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206/2021
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"Institui o Dia da Defensoria Pública no calendário oficial de eventos e comemorações do município de Ipatinga."
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Fernando Soares Ratzke
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207/2021
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"Institui o ‘Dia da Conscientização da Doação de Órgãos no Município de Ipatinga’ e dá outras providências."
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Fernando Soares Ratzke
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211/2021
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"Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais - Fundo Municipal do Idoso."
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Executivo Municipal
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212/2021
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"Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de auxílios - Fundo Municipal do Idoso."
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Executivo Municipal
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213/2021
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"Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), consignados no orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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195/2021
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"Dispõe sobre o Regime Disciplinar e a a Atividade Correcional, no âmbito da Administração Pública Municipal."
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Executivo Municipal
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216/2021
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"Autoriza o remanejamento de recursos orçamentários, do Poder Executivo para o Poder Legislativo, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), consignado no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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