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120/2022
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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Circuito Fechado de TV – CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no Município de Ipatinga."
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Mariene Patrícia Rodrigues - Professora Mariene
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120/2022
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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de circuito interno de filmagem co gravação em Pet Shop do Município de Ipatinga."
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Mariene Patrícia Rodrigues - Professora Mariene
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196/2022
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"Dispõe sobre política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras no Município de Ipatinga."
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Fernando Soares Ratzke
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207/2022
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"Institui a 'Semana de Incentivo à Prática de Brincadeiras Infantis Tradicionais' no Município de Ipatinga."
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José dos Santos Reis - Zé Terez
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207/2022
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"Institui a Semana de Incentivo à Prática de Brincadeiras Infantis Tradicionais no Município de Ipatinga e dá outras providências."
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José dos Santos Reis - Zé Terez
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223/2022
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"Torna obrigatória a inserção, na guias de recolhimento de tributos municipais, das informações relacionadas aos benefícios fiscais vigentes no Município de Ipatinga."
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Mariene Patrícia Rodrigues - Professora Mariene
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235/2022
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“Proíbe as práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos no Município de Ipatinga”.
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Fernando Soares Ratzke
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237/2022
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"Dispõe sobre a política de saúde mental a ser desenvolvida no Município de Ipatinga e termos de prevenção, assistência, reabilitação, ensino e dá outras providências."
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Fernando Soares Ratzke
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241/2022
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“Dispõe sobre a promoção e a valorização de protetores e cuidadores de animais no Município de Ipatinga e dá outras providências.”
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Fernando Soares Ratzke
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253/2022
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“Dispoe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Município de Ipatinga e dá outras providências”.
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Mariene Patrícia Rodrigues - Professora Mariene
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263/2022
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“Dispõe sobre a criação do Selo Condomínios Amigo dos Animais de Ipatinga e dá outras providências”
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Fernando Soares Ratzke
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267/2022
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“Altera a Lei 689, de 02 de outubro de 1980, que ‘Dispõe soberes a criação do Patrimônio Histórico e Artístico de Ipatinga.’”
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Mariene Patrícia Rodrigues - Professora Mariene
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270/2022
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas e hospitais veterinários privados de Ipatinga a exibirem a tabela de preços dos serviços prestados, na forma que menciona, e dá outras providências”.
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Fernando Soares Ratzke
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277/2022
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"Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva e Recreativa Meninos da Bola."
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José dos Santos Reis - Zé Terez
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001/2023
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Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação de pessoa com deficiência oculta no Município de Ipatinga e dá outras providências
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Daniel Guedes Soares
Mesa Diretora
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002/2023
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"Declara de utilidade pública Municipal o Grêmio Esportivo, Cultural e Recreativo Escola de Samba Okolofé do Samba."
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Maria Cecília Ferreira Delfino - Cecília Ferramenta
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006/2023
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"Altera a Lei 2639, de 14 de dezembro de 2009, que 'Dispõe sobre a criação da premiação Aluno Nota Dez nas escolas públicas e privadas do Município de Ipatinga."
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Werley Glicério Furbino de Araújo - Ley do Trânsito
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007/2023
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"Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação em Ipatinga."
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Werley Glicério Furbino de Araújo - Ley do Trânsito
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008/2023
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"Institui a Função Gratificada de Assistente da Procuradoria e dá outras providências."
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Executivo Municipal
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009/2023
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"Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais), para inclusão de despesas no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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010/2023
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"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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011/2023
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"Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 80.983,00 (ointenta mil, novecentos e oitenta e três reais), consignados no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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011/2023
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"Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 64.483,00 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais), consignados no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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012/2023
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"Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 343.100,00 (trezentos e quarenta e três mil e cem reais), consignados no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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013/2023
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"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 436.000,00 (quatrocentos e trinta e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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014/2023
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"Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), consignados no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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015/2023
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"Dispõe sobre a destinação de recursos a pessoas físicas, a título de outros auxílios financeiros."
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Executivo Municipal
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001/2023
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"Altera a Resolução nº 647, de 24 de setembro de 2013, que institui a Medalha Jamil Selim de Sales, a ser outorgada pela Câmara Municipal de Ipatinga."
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Mesa Diretora
Silvane Givisiez - Coronel Silvane
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001/2023
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Audiência Pública - Utilização de áreas verdes públicas ocupadas pelo comércio.
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Ney Robson Ribeiro - Ney Professor
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002/2023
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Audiência Pública - Intensas precipitações pluviométricas ocorridas.
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Ney Robson Ribeiro - Ney Professor
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003/2023
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Audiência Pública - Plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da educação.
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Ney Robson Ribeiro - Ney Professor
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004/2023
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Audiência Pública - Funcionamento do NATEA - Núcleo de Atenção ao Transtorno do Escpectro Autista.
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Avelino Ribeiro da Cruz
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005/2023
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Audiência Pública sobre transporte coletivo.
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Wellington Gomes Ramos - Wellington da Floricultura
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006/2023
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Audiência Pública sobre segurança pública no bairro Cidade Nobre.
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Wellington Gomes Ramos - Wellington da Floricultura
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007/2023
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Audiência Pública sobre o comércio de Ipatinga.
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Ney Robson Ribeiro - Ney Professor
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008/2023
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Audiência Pública sobre o meio ambiente.
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Ney Robson Ribeiro - Ney Professor
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009/2023
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Informações sobre veículos alugados pelo Poder Executivo.
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Fernando Soares Ratzke
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010/2023
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Informações sobre o atendimento à população em situação de rua.
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Fernando Soares Ratzke
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011/2023
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Informações sobre imóveis alugados pelo Poder Executivo.
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Fernando Soares Ratzke
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012/2023
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Informações sobre imóveis alugados pelo Poder Executivo.
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Fernando Soares Ratzke
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013/2023
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Informações sobre contratação de estagiários pelo Poder Executivo.
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Fernando Soares Ratzke
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014/2023
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Informações sobre servidores contratados pelo Poder Executivo.
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Fernando Soares Ratzke
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015/2023
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Informações sobre Contribuição para Custeio der Iluminação Pública (CIP ou COSIP) no município.
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Fernando Soares Ratzke
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016/2023
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Informações sobre o uso de veículos de tração animal no município.
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Fernando Soares Ratzke
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017/2023
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Informações sobre Contribuição para Custeio der Iluminação Pública no município.
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Fernando Soares Ratzke
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018/2023
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Informações sobre licitações na modalidade Carta Convite.
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Fernando Soares Ratzke
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