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050/2023
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Estabelece protocolo de seguança para as mulheres em casas de fesdtas, discotecas, boates, bares, restaurantes, lounges, hoteis e cria o Selo Não é Não - Mulheres Seguras e dá outras providências
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Maria Aparecida de Lima - Professora Cida Lima
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064/2023
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Altera a Lei Municipal 2425, de 28 de março de 2008, que Reorganiza e consolida o Sistema de Carreiras dos Servidores Públicos Administrativos da Câmara Municipal de Ipatinga
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Mesa Diretora
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045/2023
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Dispõe sobre a prioridade de Atendimento de Consultas oftalmológicas na rede de saúde municipal para crianças em fase escolar e dá outras providências
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Silvane Givisiez - Coronel Silvane
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059/2023
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"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.593.000,00 (três milhões, quinhentos e noventa e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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060/2023
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"Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 140.501,96 (cento e quarenta mil, quinhentos e um reais e noventa e seis centavos), para a inclusão de despesas no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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061/2023
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"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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066/2023
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"Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de progrmação para outra, até o valor de R$ 497.740,00 (quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e quarenta reais), consignado no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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067/2023
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"Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de progrmação para outra, até o valor de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais), consignados no Orçamento vigente."
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Executivo Municipal
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