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851ª e 852º Reuniões Extraordinárias (07_06) - 10 e 16h
Pauta da Ordem do Dia 07/06/2024 às 10:00
120/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 68.567.917,00 (sessenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e novecentos e dezessete reais), para a inclusão de natureza de despesa no Orçamento vigente". Executivo Municipal
121/2024 "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências". Executivo Municipal
122/2024 "Dispõe sobre procedimento para a cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, estabelece hipóteses de transação resolutiva de litígio e autoriza celebração de convênio" Executivo Municipal
Arquivo Tamanho Dt. Publicação
Edital de Convocação 317 KB 05/06/2024
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