Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1671 12/04/1999 "Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de espécie de árvore localizadas no Parque Ipanema." - Vigente
Lei 1666 10/03/1999 "Dispõe sobre denominação de rotatória." - Vigente
Lei 1664 02/03/1999 "Dispõe sobre a instituição de disciplina no currículo escolar da rede municipal de ensino." - Vigente
Lei 1665 02/03/1999 "Dispõe sobre atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município." - Inconstit.
Lei 1663 22/01/1999 "Da denominação a logradouro público" - Vigente
Lei 1660 30/12/1998 "Estabelece a obrigatoriedade da inclusão do Estudo dos Direitos Humanos nos currículos das Escolas Públicas Municipais." - Vigente
Lei 1661 30/12/1998 "Altera dispositivo da Lei nº 819/83." - Revogada
Lei 1662 30/12/1998 "Dispõe sobre publicidade ao ar livre e dá outras providências." - Vigente
Lei 1659 23/12/1998 "Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Ipatinga para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências." - Vigente
Lei 1658 22/12/1998 "Dispõe sobre denominação de Estádio de Futebol." - Vigente
Lei 1656 21/12/1998 "Altera denominação de logradouro público." - Vigente
Lei 1657 21/12/1998 "Institui meia entrada para Estudantes em locais que menciona e dá outras providências." - Vigente
Lei 1653 14/12/1998 "Dá denominação a logradouro público." - Vigente
Lei 1654 14/12/1998 "Altera dispositivo da Lei nº 1.385, de 20 de abril de 1995." - Vigente
Lei 1655 14/12/1998 "Aprova o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Ipatinga para o Triênio de 1999 a 2001." - Vigente
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